Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A. V. C. B.), é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio.
Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (C.L.C.B.) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), certificando que a edificação foi enquadrada como sendo de baixo potencial de risco à vida ou ao patrimônio e concluiu com êxito o processo de segurança contra incêndio para regularização junto ao Corpo de Bombeiros. O CLCB possui a mesma eficácia do AVCB para fins de comprovação de regularização da edificação perante outros órgãos.
Em que casos é obrigatório o A.V.C.B / C.L.C.B.
✓ construção e reforma;
✓ mudança da ocupação ou uso;
✓ ampliação da área construída;
✓ regularização das edificações e áreas de risco;
✓ construções provisórias (circos, eventos etc.).
Porque é necessário a licença do corpo de bombeiros
se a sua empresa não tem a Licença do corpo de bombeiros, ela está atuando de forma irregular. E caso ocorra um incêndio em suas instalações, as penalidades contra a empresa e contra você, dono da empresa, serão severas.
Em muitos casos, quando a empresa não possui a documentação de combate a incêndio, o fogo e suas consequências, como feridos e mortos, são julgados como crime doloso. Isso significa que a empresa assumiu o risco e estava ciente de todos os perigos de não atender às regras do Corpo de Bombeiros.
Empresas que não estão de acordo com as normas previstas pela legislação em vigor, ficam sujeitas a certas penalidades.
Uma delas é a advertência escrita, que se aplica na primeira vistoria quando se constata a falta do AVCB/CLCB. A partir daí, é estipulado um prazo de 180 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para que o local fique adequado às exigências da lei.
Caso a empresa não faça as correções exigidas dentro do prazo, são aplicadas multas.
Cientes dos problemas causados pela falta do AVCB e CLCB e de toda segurança contra incêndio, nos Comércios e residências multifamiliares de baixo e alto risco, a CONSULT VALE empresa especializada em Assessoria e Consultoria de Proteção Contra Incêndio, Condominial e Empresarial, conta com um atendimento personalizado e uma sólida experiência de aprovações junto ao Corpo de Bombeiros, tendo como visão principal assessorar tecnicamente seus clientes de forma que possam ser otimizados os recursos humanos e materiais.
Perguntas Frequentes.
O AVCB/CLCB do Corpo de Bombeiros está isento, somente, para edificações residenciais com uma única moradia. Ele é exigido quando se deseja modificar a área construída e/ou sua ocupação original. Também é obrigatório para casos de reformas e construções e eventos provisórios, além de regularização das edificações e áreas de risco.
O AVCB/CLCB precisa ser emitido, necessariamente, pelo Corpo de Bombeiros. Portanto, o melhor é contratar alguém para fazer a parte técnica e evitar dores de cabeça.
Não, para emissão de um AVCB/CLCB, seria preciso um profissional habilitado, neste caso um engenheiro. Sendo assim, devido a exigência de conhecimento técnico, não é aconselhável a auto confecção.
No estado de SP, é necessário renovar o AVCB/CLCB a cada 2 a 5 anos, dependendo do risco do patrimônio. Para fazer isso é bem simples, só precisa realizar os mesmos procedimentos de quando fez o documento pela primeira vez. Mas atenção, porque para renovar o a Licença, ela não pode ter passado da data de validade.
Além da validade, existem outras situações em que é preciso renovar. Como no caso de modificações significativas na planta de edificação, reformas e aumento da área construída. Nessas situações é obrigatório uma nova emissão da Licença, para avaliar quaisquer mudanças de equipamentos de segurança.
Se seu empreendimento não possui o AVCB/CLCB ele não está apto para funcionar. Porém, se mesmo assim o proprietário seguir com seu negócio, estará sujeito a advertências, multas e até interdição do local.
Além disso, no caso de um incêndio, podendo haver feridos e/ou mortos, a empresa será julgada por crime doloso. Já que, estava ciente dos perigos e assumiu o risco de não atender às normas do Corpo de Bombeiros.
Outro fator, se o proprietário não tiver o AVCB/CLCB, qualquer incêndio resultará na Seguradora não sendo obrigada a pagar indenização. Qualquer que seja o resultado, não possuir a Licença do Corpo de Bombeiros levará a consequências negativas.
